Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Agente de Inteligência | 2019 pre-edital | Questão 137

Direito Administrativo / Atos administrativos / Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo; Atos administrativos simples, complexos e compostos; Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais; Atos administrativos gerais e individuais; Atos administrativos vinculados e discricionários; Mérito do ato administrativo, discricionariedade; Teoria dos motivos determinantes

Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos e dos poderes
administrativos.

A discricionariedade administrativa fundamenta-se, entre
outros elementos, na incapacidade da lei de prever todas as
situações possíveis e regular minuciosamente a maneira de agir
do agente público diante de cada uma delas. Assim, confere-se
ao agente a prerrogativa de eleger, entre as condutas viáveis,
a que se apresentar mais conveniente e oportuna à luz do
interesse público.

Fonte: AUXILIAR TéCNICO DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA / TCE/PA / 2016 / CESPE