No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue os
itens que se seguem.
Lei distrital que submeta as desapropriações, no âmbito
do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa será inconstitucional, pois, além de violar o
princípio da separação dos poderes, invadirá a competência
legislativa da União.
Fonte: TéCNICO LEGISLATIVO - AGENTE DE POLíCIA LEGISLATIVA / Câmara dos Deputados / 2014 / CESPE