Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Agente de Inteligência | 2019 pre-edital | Questão 287
Direito Constitucional / Poder Executivo
No que concerne à defesa do Estado e das instituições
democráticas, julgue os itens que se seguem.
A decretação do estado de defesa, medida que visa preservar
ou restabelecer a ordem pública e a paz social, exige consulta
prévia ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa
Nacional, os quais se manifestam em caráter meramente
opinativo.
