Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial de Inteligência - Área 1 | 2019 pre-edital | Questão 106

Direito Administrativo / Atos administrativos / Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos; Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999 e no entendimento da doutrina
majoritária, julgue os próximos itens, acerca de ato e processo
administrativos.

Autoridade competente para a realização de ato administrativo
pode escolher renunciar a tal competência, ainda que a tenha
adquirido por delegação.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRF 1ª / 2017 / CESPE