Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial de Inteligência - Área 1 | 2019 pre-edital | Questão 131

Direito Administrativo / Controle da administração pública / Conceito, tipos e formas de controle

Com relação ao controle e à responsabilização da administração,
julgue os itens seguintes.

O direito fundamental de petição, estabelecido expressamente
na Constituição Federal, é um instrumento de controle
administrativo: ele assegura aos indivíduos o direito de expor
e requerer junto aos órgãos públicos.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 1ª / 2017 / CESPE