Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial de Inteligência - Área 1 | 2019 pre-edital | Questão 160

Direito Administrativo / Controle da administração pública / Reclamação; Representação e reclamação administrativas

Acerca de licitações e controle da administração pública, julgue
os itens subsequentes.

Segundo o princípio da autotutela, é vedado aos demais
poderes e ao Ministério Público realizar o controle dos atos
discricionários do Poder Executivo.

Fonte: AUDITOR TRIBUTáRIO DO FISCO MUNICIPAL / Pref. Ipojuca/PE / 2009 / CESPE