Com base no disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal
relativas a direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
Tratando-se de processo administrativo disciplinar, se
o acusado não tiver advogado, deve ser providenciado um
ad hoc para formulação da sua defesa técnica, sob pena
de nulidade do procedimento, por cerceamento de defesa.
Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA - DIREITO / TCE/PA / 2016 / CESPE