Simulado Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES | Investigador | 2019 | Questão 315

Noções Direito Administrativo / Regime jurídico único / Provimento

Determinado servidor em estágio probatório requereu que lhe fosse concedido afastamento para exercício de mandato eletivo. O pedido foi indeferido pela Administração. A decisão, nos termos da Lei nº 8.112/90, deve ser

A ) revista, somente se o pedido de afastamento for para exercício de mandato eletivo na esfera federal.

B ) revista, na medida em que o servidor em estágio probatório tem direito a todos os afastamentos previstos para o servidor estável.

C ) mantida, na medida em que o servidor somente adquire direito a pleitear afastamento do serviço público, após o término do estágio probatório.

D ) mantida, se o pedido de afastamento for para exer- cício de mandato eletivo em esfera diversa da federal.

E ) revista, na medida em que o afastamento para exercício de mandato eletivo estende-se ao servidor em estágio probatório.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 6ª / 2012 / FCC