Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial de Inteligência - Área 1 | 2019 pre-edital | Questão 296
Direito Internacional Público / Conflitos internacionais / Cortes internacionais
No que concerne à responsabilidade internacional dos Estados, julgue os itens que se seguem.
A Corte Internacional de Justiça já estabeleceu, em
seus julgados, que as garantias de não-repetição são
conseqüências jurídicas possíveis de um ato ilícito
internacional.
