Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial de Inteligência - Área 1 | 2019 pre-edital | Questão 336

Direito Penal / Leis Penais Especiais / Crimes relativos à licitação (Lei nº 8.666/1993 e alterações)

A respeito de tipicidade, ilicitude, imputabilidade e crimes previstos
na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes.

Segundo a Lei n.º 8666/1993, será punido o servidor público
que admitir a licitação ou celebrar contrato com empresa ou
profissional declarados inidôneos; porém, não será punível o
profissional declarado inidôneo que contratar com a
administração pública, uma vez que a prévia verificação de
inidoneidade deverá ser realizada necessariamente por todos os
órgãos públicos.

Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2013 / CESPE