Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial de Inteligência - Área 1 | 2019 pre-edital | Questão 355

Direito Penal / Leis Penais Especiais / Lei nº 9.296/1996 (Interceptação telefônica)

Julgue os itens subsequentes, a respeito da participação do MP no
curso das investigações criminais, na instrução processual e na fase
recursal.

De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a intercepção das
comunicações telefônicas poderá ser determinada a
requerimento da autoridade policial, na fase de investigação
criminal, ou a requerimento do MP, somente na fase de
instrução criminal.

Fonte: PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL, CATEGORIA I / PGE/DF / 2013 / CESPE