Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial de Inteligência - Área 1 | 2019 pre-edital | Questão 389
Direito Penal / Princípios básicos do direito penal; Direito penal e política criminal
Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direito penal e
do arrependimento posterior, julgue os itens a seguir.
Pelo princípio da irretroatividade da lei penal, não é possível
a aplicação de lei posterior a fato anterior à edição desta.
É exceção ao referido princípio a possibilidade de
retroatividade da lei penal benéfica que atenue a pena ou torne
atípico o fato, desde que não haja trânsito em julgado da
sentença penal condenatória.
