Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial de Inteligência - Área 1 | 2019 pre-edital | Questão 390

Direito Penal / Princípios básicos do direito penal; Direito penal e política criminal

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens
a seguir.

A observância do princípio da legalidade pelo servidor público
é o que determina a moralidade da administração pública,
independentemente da finalidade do ato administrativo.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA - SEGURANçA / STJ / 2015 / CESPE