Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial de Inteligência - Área 1 | 2019 pre-edital | Questão 392

Direito Penal / Princípios básicos do direito penal; Direito penal e política criminal

Com relação ao conceito de crime, à lei penal no tempo e aos
demais institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue
os itens seguintes.

O princípio da ultratividade da lei penal refere-se à aplicação
da lei mais benéfica para fatos ocorridos antes e depois de sua
vigência.

Fonte: PRIMEIRO-TENENTE / Corpo de Bombeiro Militar/CE / 2014 / CESPE