Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial de Inteligência - Área 1 | 2019 pre-edital | Questão 580
Política e Segurança / Legislação específica / Lei nº 6.634/1979 (dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135/1970 e dá outras providências)
Julgue os itens que se seguem, relativos às regras administrativas
brasileiras.
A concessão ou alienação de terras públicas situadas em faixa
de fronteira depende de autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional.
