Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial Técnico de Inteligência - Área 8 | 2019 pre-edital | Questão 103

Direito Administrativo / Agentes públicos e servidores públicos / Lei nº 8.112/1990 e suas alterações

Acerca dos direitos e deveres e da remuneração de servidores
públicos, julgue os itens a seguir.

Em casos excepcionais, o reajuste da remuneração de
servidores públicos poderá ser fixado por meio de decreto do
presidente da República.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 1ª / 2017 / CESPE