Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial Técnico de Inteligência - Área 8 | 2019 pre-edital | Questão 119

Direito Administrativo / Atos administrativos / Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos; Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos atributos dos atos
administrativos.

Em decorrência do atributo da tipicidade, quando da prática de
ato administrativo, devem-se observar figuras definidas
previamente pela lei, o que garante aos administrados maior
segurança jurídica.

Fonte: AUXILIAR TéCNICO DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA / TCE/PA / 2016 / CESPE