Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial Técnico de Inteligência - Área 8 | 2019 pre-edital | Questão 133
Direito Administrativo / Atos administrativos / Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo; Atos administrativos simples, complexos e compostos; Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais; Atos administrativos gerais e individuais; Atos administrativos vinculados e discricionários; Mérito do ato administrativo, discricionariedade; Teoria dos motivos determinantes
No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se
seguem.
Ato administrativo de manifesto conteúdo discriminatório
editado por ministério poderá ser invalidado, com efeitos
retroativos, tanto pela administração como pelo Poder Judiciário, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé.
