Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial Técnico de Inteligência - Área 8 | 2019 pre-edital | Questão 227

Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro


Julgue os itens subsequentes, a respeito da responsabilidade civil do
Estado.

A prescrição quinquenal da pretensão de reparação de danos
contra a administração não se estende a pessoas jurídicas de
direito privado que dela façam parte, como concessionárias de
serviço público, por exemplo.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TJ/DFT / 2015 / CESPE