Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial Técnico de Inteligência - Área 9 | 2019 pre-edital | Questão 171

Direito Administrativo / Atos administrativos / O silêncio no direito administrativo; Cassação; Revogação e anulação; Ato administrativo inexistente; Teoria das nulidades no direito administrativo; Atos administrativos nulos e anuláveis; Vícios do ato administrativo; Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo

No que se refere aos poderes administrativos, aos atos
administrativos e ao controle da administração, julgue os itens
seguintes.

Situação hipotética: A autoridade administrativa Y,
no exercício de competência que lhe foi delegada pela
autoridade X e que lhe conferia poder decisório para a prática
de determinado ato de autoridade, praticou determinado ato
administrativo que o administrado Z entendeu ser-lhe
prejudicial. Assertiva: Nessa situação, caso queira obstar os
efeitos do referido ato mediante mandado de segurança,
o administrado Z deverá dirigir sua peça contra a autoridade
delegada, e não contra a autoridade delegante.

Fonte: TéCNICO DE GESTãO EDUCACIONAL - ESPECIALIDADE: APOIO ADMINISTRATIVO / SEE/DFT / 2017 / CESPE