Simulado Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE/AM | Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 27

Conhecimentos Jurídicos e Institucionais / Lei de Improbidade Administrativa - Lei n. 8429/1992 - Artigos 1º a 12º / Penas

Viviane, servidora pública federal, é chefe de determinada repartição pública e, pela conduta de ter concedido benefício administrativo sem observar as formalidades legais aplicáveis à espécie, foi condenada, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos por seis anos. Observando-se a Lei nº 8.429/1992, a sentença proferida deve também aplicar a seguinte sanção a
Viviane:

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ASSISTêNCIA SOCIAL / TRE/SP / 2017 / FCC