Simulado Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE/AM | Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 29

Conhecimentos Jurídicos e Institucionais / Lei de Improbidade Administrativa - Lei n. 8429/1992 - Artigos 1º a 12º / Penas

Manuel, Diretor de uma autarquia municipal, recebeu vultosa quantia pecuniária para facilitar o fornecimento de serviço por ente
estatal por preço inferior ao valor de mercado. Em razão do ocorrido, o Ministério Público Estadual ingressou com ação de
improbidade administrativa contra o citado agente público. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o ato de improbidade administrativa
em questão

A ) tem, como uma de suas sanções, a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

B ) não comporta a medida de indisponibilidade de bens.

C ) não exige a presença do elemento subjetivo dolo para sua configuração.

D ) tem, como uma de suas sanções, o pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.

E ) não transfere qualquer sanção ao sucessor, na hipótese de falecimento do agente público.

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Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR - ANALISTA DE GESTãO PúBLICA / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC