Simulado Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP | Analista de Sistemas | 2019 pre-edital | Questão 2

Legislação / Lei Orgânica do Distrito Federal e alterações posteriores / Título I –Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal

Tendo como referência as disposições da Lei Orgânica do DF,
julgue os itens seguintes.

O direito de petição poderá ser exercido independentemente do
pagamento de taxas ou emolumentos.

Fonte: PROFESSOR DE EDUCAçãO BáSICA - ÁREA DE ATUAçãO: ADMINISTRAçãO / SEE/DFT / 2017 / CESPE