Simulado Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP | Analista de Sistemas | 2019 pre-edital | Questão 133

Noções de Direito Administrativo / Licitações e contratos (Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores) / Sistemas de cotação eletrônica e de registro de preços

A respeito do sistema de registro de preços, previsto no art. 15 da
Lei n.º 8.666/1993 e regulamentado pelo Decreto n.º 7.892/2013,
assinale a opção correta.

A ) Quando o edital previr
o fornecimento de bens ou a prestação de serviços em locais
diferentes, será obrigatória a exigência de apresentação de
proposta diferenciada por município.

B ) Cabe ao órgão
gerenciador aplicar as penalidades decorrentes de infrações no
procedimento licitatório, garantido o direito à ampla defesa e
ao contraditório.

C ) O edital deve indicar
a estimativa de quantidades a serem adquiridas e a dotação
orçamentária dos órgãos participantes.

D ) Cabe exclusivamente
ao órgão participante conduzir eventuais renegociações dos
preços registrados.

E ) Sistema de registro de
preços é o conjunto de procedimentos para o registro formal de
preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens de
contratações já realizadas.

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Fonte: AUDITOR / TCE/PR / 2016 / CESPE_ME