Simulado Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP | Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 49

Administração / Noções de Orçamento público / A Lei Orçamentária Anual –LOA

O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público. Acerca do projeto da LOA, assinale a opção correta.

A ) O presidente da República tem quinze dias úteis, a contar do recebimento do projeto, para sancioná-lo. O silêncio importa veto.

B ) As emendas ao projeto deverão ser apresentadas na comissão mista e apreciadas, na forma regimental, pelo Senado Federal.

C ) Após o envio do projeto ao Poder Legislativo, o presidente da República não poderá mais propor modificações.

D ) A iniciativa de apresentação do projeto é privativa do chefe do Poder Executivo.

E ) As emendas ao projeto de LOA incompatíveis com o PPA poderão ser aprovadas, caso indiquem as respectivas fontes de recursos.

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Fonte: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAçãO PúBLICA E/OU DE EMPRESAS / TCE/AC / 2009 / CESPE_ME