Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Analista Administrativo - Administração (área 1) | 2019 pre-edital | Questão 46

Direito Administrativo / Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação)

A respeito das disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso
à Informação), julgue os itens seguintes.

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam
recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante
subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria,
convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres
estão obrigadas a divulgar o montante e a destinação de todos
os recursos que movimentam, uma vez que estão sujeitas às
disposições da referida lei.

Fonte: TéCNICO FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - APOIO TéCNICO ADMINISTRATIVO / TCU / 2012 / CESPE