Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Analista Administrativo - Administração (área 1) | 2019 pre-edital | Questão 52

Direito Administrativo / Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal)

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo em âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

Os processos administrativos de que resultem sanções podem
ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício; dessa
revisão pode resultar o agravamento da sanção, diferentemente
do que ocorre na esfera judicial.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / STJ / 2012 / CESPE