Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Analista Administrativo - Administração (área 1) | 2019 pre-edital | Questão 74

Direito Administrativo / Poderes da administração / Regulamentar

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os
itens subsequentes.

No exercício do poder regulamentar, os chefes do Executivo
não podem editar atos que contrariem a lei ou que criem
direitos e obrigações que nela não estejam previstos, sob pena
de ofensa ao princípio da legalidade.

Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA ADMINISTRATIVA / MPE/PI / 2012 / CESPE