Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Analista Administrativo - Administração (área 1) | 2019 pre-edital | Questão 140
Direito Civil / Parte geral / Personalidade e capacidade
De acordo com o disposto no Código Civil brasileiro acerca da
pessoa natural, julgue os itens a seguir.
A recente decisão do STF em favor da possibilidade de
interrupção da gravidez de fetos anencéfalos não invalida o
dispositivo legal segundo o qual o feto nascido com vida
adquire personalidade jurídica, razão por que adquirirá e
transmitirá direitos, ainda que faleça segundos depois.
