Julgue os seguintes itens, relativos à aplicabilidade das normas
constitucionais.
A gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de
sessenta e cinco anos é uma norma constitucional de eficácia
plena e aplicabilidade imediata.
Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA ADMINISTRATIVA / MPE/PI / 2012 / CESPE