Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Analista Administrativo - Administração (área 1) | 2019 pre-edital | Questão 179

Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / União

Julgue os itens seguintes, relativos à organização do Estado federal
brasileiro.

A existência de lei municipal que legisle sobre trânsito e que
imponha sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro é incompatível com a Constituição Federal
de 1988 (CF).

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / STJ / 2012 / CESPE