Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Analista Administrativo - Administração (área 1) | 2019 pre-edital | Questão 180

Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / União

Considere que a presidenta da República tenha apresentado ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria um programa
denominado Programa Nacional de Gestão Administrativa, que
estabelece princípios norteadores para a gestão pública e uma série
de regras referentes à gestão e à transparência públicas, aplicáveis
nas esferas federal, estadual e municipal. A partir dessa situação
hipotética, julgue os itens a seguir.

A matéria do referido projeto — fixação de normas gerais para
a administração pública — é, conforme previsto na CF, da
competência legislativa privativa da União.

Fonte: ANALISTA EM CIêNCIA E TECNOLOGIA PLENO I - GESTãO ADMINISTRATIVA / MCTI / 2012 / CESPE