Acerca do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, na
hipótese de ato discricionário, no qual não se faz necessária
expressa motivação do agente, pode o interessado comprovar
o vício de legalidade incidente neste, quando demonstre a
inexistência da situação fática mencionada no ato como
determinante da vontade.
Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 21ª / 2010 / CESPE