Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas (área 4) | 2019 pre-edital | Questão 224
Direito Administrativo / Princípios básicos da administração / Uso e abuso de poder
Julgue os itens subsequentes, referentes aos poderes dos entes federativos.
Caso autoridade administrativa deixe de executar determinada
prestação de serviço a que por lei está obrigada e,
consequentemente, lese o patrimônio jurídico individual, a
inércia de seu comportamento constitui forma omissiva do
abuso de poder.
