Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas (área 4) | 2019 pre-edital | Questão 241
Direito Administrativo / Serviços públicos / Regulamentação, formas e competência de prestação
Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.
É vedada a outorga de concessão ou permissão de serviços
públicos em caráter de exclusividade, uma vez que qualquer
tipo de monopólio é expressamente proibido pelo ordenamento
jurídico brasileiro.
