Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Analista Administrativo - Suporte em TI (área 5) | 2019 pre-edital | Questão 1
Direito Administrativo / Agentes administrativos / Direitos e deveres dos funcionários públicos
A respeito do conceito e dos direitos e deveres dos agentes
administrativos, julgue os itens seguintes.
Os direitos e deveres do servidor público são consagrados na Constituição Federal e na legislação federal, vedada a
instituição de outros direitos e deveres no âmbito das leis
ordinárias dos estados e dos municípios.
