Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Analista Administrativo - Suporte em TI (área 5) | 2019 pre-edital | Questão 9

Direito Administrativo / Agentes administrativos / Investidura e exercício da função pública

Em relação ao regime jurídico dos servidores e empregados
públicos e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens
de 55 a 60.

De acordo com o princípio da legalidade e da impessoalidade,
os empregos públicos das empresas públicas e sociedades de
economia mista devem ser criados por lei, exigindo-se prévia
aprovação em concurso público para o provimento inicial
desses empregos.

Fonte: OFICIAL TéCNICO DE INTELIGêNCIA - DIREITO / ABIN / 2010 / CESPE