Acerca da seguridade social do servidor público, da relação que a União, os estados, o DF e os municípios, suas autarquias,
fundações, sociedades de economia mista e outras entidades
públicas mantêm com suas respectivas entidades fechadas de
previdência complementar, e da previdência complementar, julgue
os itens a seguir.
A União, os estados, o DF e os municípios podem instituir
regime de previdência complementar para seus respectivos
servidores titulares de cargo efetivo, mediante a criação, por
lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, de entidades
fechadas de previdência complementar de natureza pública.
Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 21ª / 2010 / CESPE