Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Analista Administrativo - Suporte em TI (área 5) | 2019 pre-edital | Questão 166
Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / Estado federal brasileiro
Julgue os próximos itens, relativos à organização do Estado.
No processo de formação de novos estados-membros, a CF
considera pressuposto fundamental o parecer favorável das
assembleias legislativas dos estados envolvidos. Caso o
posicionamento destas seja contrário à formação, não se
poderá dar prosseguimento ao processo.
