Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Analista Administrativo - Suporte em TI (área 5) | 2019 pre-edital | Questão 170
Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / União
Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito constitucional.
É de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a responsabilização por dano ao meio
ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico,
estético, histórico, turístico e paisagístico.
