Simulado Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE/AM | Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 255

Noções de Direito Administrativo / Intervenção do Estado sobre a propriedade privada


O ato da Administração Pública declarando como de utilidade pública ou de interesse social a desapropriação de determinado imóvel NÃO tem como efeito

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Fonte: DEFENSOR PúBLICO / DPE/SP / 2010 / FCC