Simulado Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE/AM | Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo | 2019 pre-edital

A ) devem ser estabelecidas as atribuições das partes e os valores que serão desembolsados para execução das mesmas,
com eventuais repasses de verbas, vedada remuneração entre os convenentes e sujeito o instrumento e seus subscritores
à fiscalização do Tribunal de Contas.

B ) pode ser estabelecida remuneração moderada, para suprir as despesas que o ente responsável pela execução das tarefas
terá com as obras e a manutenção, não sendo sindicável pelo Tribunal de Contas em razão de não se tratar de contrato
administrativo.

C ) somente cabe fiscalização do Tribunal de Contas no caso de haver remuneração entre os convenentes, sem prejuízo dos
repasses de verba para custeio das despesas, mantida, sob todos os aspectos, a verificação do Poder Judiciário.

D ) há irregularidade, tendo em vista que o convênio se presta a ajuste de vontades convergentes, mas não admite o estabelecimento de atribuições materiais para as partes que envolvam efetivo desembolso por estas em função de contratações
paralelas.

E ) a licitação de eventuais obras deve ser feita pela Administração direta central, vedado que o seja pelos entes da Administração indireta, em razão da maior higidez financeira e como forma de garantir o cumprimento do plano de trabalho
anexo ao instrumento.

Simulado Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE/AM | Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 258

Noções de Direito Administrativo / Licitações Públicas e Contratos Administrativos