Simulado Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE/AM | Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 262

Noções de Direito Administrativo / Licitações Públicas e Contratos Administrativos

Considere a seguinte situação hipotética: em determinado contrato administrativo celebrado entre o Estado do Mato Grosso e a
empresa vencedora do certame, decide o ente contratante aplicar multa de mora à contratada em razão de atraso injustificado
na execução contratual. A multa aplicada no caso narrado, considerando as disposições da Lei nº 8.666/1993,

A ) não impede a rescisão unilateral do contrato, e não inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei.

B ) impede a rescisão unilateral do contrato, bem como a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei.

C ) não impede a rescisão unilateral do contrato, mas inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei.

D ) impede a rescisão unilateral do contrato, mas não inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei.

E ) será válida e regular, independentemente de seu valor, ainda que não esteja expressamente prevista no instrumento
convocatório ou no contrato administrativo.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 24ª / 2017 / FCC