Simulado Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE/AM | Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 287

Noções de Direito Administrativo / Organização Administrativa Brasileira / Administração Pública Direta

A Administração pública direta organiza-se em órgãos, cuja atuação é informada por princípios e regras. A estrutura funcional
pressupõe organização hierarquizada, que confere à Administração pública alguns poderes e prerrogativas, tais como a

A ) possibilidade de delegar competências exclusivas por critério subjetivo, quando a organização administrativa entender que
uma determinada autoridade ou órgão poderia melhor desempenhar determinadas funções.

B ) competência para instituir sanções, aplicá-las ou perdoá-las, em análise discricionária feita pela autoridade competente,
sempre que entender que a decisão melhor atenderá o interesse público.

C ) possibilidade da autoridade superior avocar competência para realizar as funções e atribuições de seus subordinados,
independentemente de se tratar de competências privativas ou exclusivas, bem como de previsão normativa expressa.

D ) competência para editar atos normativos autônomos, de caráter funcional e disciplinar, instituindo regras de atuação da
Administração e infrações disciplinares com suas respectivas sanções.

E ) possibilidade de determinados servidores aplicarem sanções aos seus subordinados hierarquicamente, em caso de
infrações disciplinares, na forma legalmente prevista.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/PR / 2017 / FCC