Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 295

Noções de Direito Administrativo / Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal)

Em cada um dos itens de 55 a 58, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com
base no direito administrativo.

Um empregado público submetido a procedimento
administrativo disciplinar do qual resultou punição interpôs
recurso administrativo dirigido ao superior hierárquico do
agente público que lhe aplicara a sanção. Nessa situação, o
servidor deve estar ciente de que a administração, ao conhecer
do recurso interposto, poderá aplicar, no exercício da
autotutela, sanção mais grave, assim como deve estar ciente de
que não incide na esfera administrativa, por este fundamento,
a vedação do reformatio in pejus.

Fonte: ANALISTA DE EMPRESA DE COMUNICAçãO PúBLICA - ADVOCACIA / EBC / 2011 / CESPE