Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 297

Noções de Direito Administrativo / Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal)

Julgue os itens que se seguem, relativos ao poder disciplinar da
administração pública e ao processo administrativo disciplinar.

A distinção entre processo e procedimento, no que tange ao
processo administrativo, é fundamental, pois o primeiro está
circunscrito à solução de conflitos, enquanto o segundo se
restringe a atos e formalidades que compõem o processo.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO II - ADMINISTRAçãO / TJ/ES / 2011 / CESPE