Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 332

Noções de Direito Administrativo / Poderes administrativos / Uso e abuso do poder

Julgue os itens subseqüentes, relativos à gestão de recursos humanos.

O abuso de poder não pode compatibilizar-se com as regras
da legalidade; assim, constatado o abuso, cabe repará-lo. A
invalidação da conduta abusiva pode dar-se na própria esfera
administrativa (autotela) ou por meio de ação judicial.

Fonte: TéCNICO DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAçãO - GESTãO DE RECURSO HUMANOS / IPEA / 2008 / CESPE