Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 393

Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais

A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das
normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue os itens a
seguir.

O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida;
portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o
direito nela previsto.

Fonte: ANALISTA DE INFORMáTICA - BANCO DE DADOS / MPU / 2010 / CESPE