Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 395

Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa / União

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os
itens subsequentes.

Lei estadual que disciplinar a prática de atividades nucleares
específicas no respectivo estado da Federação deverá ser
considerada constitucional, desde que esse estado tenha sido
autorizado, por lei complementar da União, a legislar sobre a
matéria.

Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA ADMINISTRATIVA / MPE/PI / 2012 / CESPE