Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 400
Noções de Direito Constitucional / Poder Executivo / Atribuições do presidente da República
Acerca do Poder Executivo e dos servidores públicos da
administração pública federal, julgue os itens seguintes.
A competência do presidente da República para conceder
indulto pode ser delegada a alguns ministros de Estado.
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Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2011 / CESPE
